Informativo BCAA
STF MantémInclusão do ISS, PIS e COFINS na Base de Cálculo do ISS
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou a inclusão do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo do próprio ISS ao
STJ julgará, sob o Rito dos Recursos Repetitivos, a inclusão de PIS e COFINS na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Em 18 de fevereiro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, decidiu afetar ao
Plenário do STF decide ser inconstitucional a incidência de ISS em operação de industrialização por encomenda que configure etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria e estabelece o limite de 20% para a fixação das multas moratórias (RE 882.461)
Em 26/02/2025, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 882.461, tema 816 da repercussão geral, fixando as seguintes teses:”1. É inconstitucional a incidência
STJ decide que seguro garantia pode ser cobrado após o fim do regime especial de ICMS, desde que o sinistro tenha ocorrido durante sua vigência (AREsp. nº 2.678.907/SP)
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no AREsp. nº 2.678.907/SP, que a cobrança do seguro garantia, provocada pelo descumprimento das cláusulas de regime especial para apropriação
Receita Federal confirma requisitos para a isenção de IRPF sobre ganho de capital na venda de único imóvel residencial
Em 14 de fevereiro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2001, com o objetivo de esclarecer o
CARF: Indedutíveis as despesas com o pagamento de royalties sobre licenciamento de uso de software
O CARF decidiu, em acórdão n. 1102-001.538, não serem dedutíveis, na apuração do lucro real, as despesas com o pagamento de royalties sobre licenciamento de uso
Estudos
Liquidação antecipada seguro garantia
De Robson Maia Lins, Pablo Gurgel Fernandes e Taísa Silva Reque
Guerra Fiscal Glosa ICMS
De Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto e Pablo Gurgel Fernandes
VTN declarado na DIAT e a necessidade de apresentacao de laudos
De Marília Rodrigues Alves Carminatti
Eventos
Fórum Internacional de Direito
O propósito do evento é oferecer aos alunos um amplo conhecimento de ambos os sistemas, aproveitando a imersão completa no
XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário
O XXXVI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO será realizado nos dias 21, 22 e 23 de junho
XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários
O IBET realizará o XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários com o tema AS CONQUISTAS COMUNICACIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL.