Informativo BCAA
Julgados do CARF sobre a incidência das contribuições previdenciárias na Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem emitido decisões sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), enfatizando a necessidade de cumprimento rigoroso dos requisitos
Decadência das Contribuições Previdenciárias oriundas de Condenação Trabalhista – REsp nº 1.648.628/RS
Em 25 de junho de 2024, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.648.628/RS, que “não
Ministro Edson Fachin declara a inconstitucionalidade de taxas de prevenção e extinção de incêndios
Em sessão virtual de 21 a 28 de junho, o STF julgou as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1028 e nº 1029, ajuizadas
RFB esclarece alíquota de IRRF aplicável sobre serviços prestados para Estados, Distrito Federal e Municípios
Em 2 de maio de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta COSIT n° 118 sobre a incidência do Imposto de
CARF: Entidade imune pode custear despesas médicas de seus empregados sem que isso seja considerado distribuição indevida de patrimônio
Em 10/04/2024, foi proferido o acórdão n. 1201-006.327 no Processo Administrativo n. 11234.720082/2020-37, em trâmite perante a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção
CARF define regras para dedutibilidade de despesas com royalties
No processo nº 15746.721788/2021-88, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou recurso voluntário da Microsoft do Brasil acerca da dedutibilidade na apuração do IRPJ de
Estudos
Liquidação antecipada seguro garantia
De Robson Maia Lins, Pablo Gurgel Fernandes e Taísa Silva Reque
Guerra Fiscal Glosa ICMS
De Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto e Pablo Gurgel Fernandes
VTN declarado na DIAT e a necessidade de apresentacao de laudos
De Marília Rodrigues Alves Carminatti
Eventos
Fórum Internacional de Direito
O propósito do evento é oferecer aos alunos um amplo conhecimento de ambos os sistemas, aproveitando a imersão completa no
XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário
O XXXVI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO será realizado nos dias 21, 22 e 23 de junho
XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários
O IBET realizará o XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários com o tema AS CONQUISTAS COMUNICACIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL.