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18 de junho de 2024

STJ: Suspensão do Prazo Prescricional na Habilitação de Créditos Tributários

Em 29/04/2024, foi publicado o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no REsp 1.729.860-SC, no qual restou decidido que o pedido de habilitação de créditos […]
18 de junho de 2024

STJ: Suspensão do Prazo Prescricional na Habilitação de Créditos Tributários

Em 29/04/2024, foi publicado o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no REsp 1.729.860-SC, no qual restou decidido que o pedido de habilitação de créditos […]
18 de junho de 2024

STJ: Suspensão do Prazo Prescricional na Habilitação de Créditos Tributários

Em 29/04/2024, foi publicado o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no REsp 1.729.860-SC, no qual restou decidido que o pedido de habilitação de créditos […]
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