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Em 21/03/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº47no sentido de que as retenções de contribuições previstas nos §§7º e 9º […]

Em 14/03/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº27 impedindo a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado […]

No julgamento do Tema Repetitivo 1079 (Resp. nº 1.898.532/CE e Resp. 1.905.870/PR), realizado em 13/03/2024, a 1ª Seção do STJ reconheceu, por três votos a dois, […]

Em 13/03/2024, foi publicada Instrução Normativa RFB n. 2.180, regulamentadora da Lei n. 14.754/ 2023, que trata da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil (IRPF) com moeda estrangeira, depósitos, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

No dia 27/02/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou duas novas soluções de consulta que versam sobre a definição de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo previsto no art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e no art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003.

Em 26/02/2024, a Receita Federal publicou as Soluções de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4005 e 4006, em que admite a possibilidade de exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, desde que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Com a finalidade de promover soluções digitais na esfera do Judiciário, foi criada a ferramenta do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), regulamentado pela Resolução nº 455/2022 e através do qual seus usuários poderão consultar processos e, também, receber citações e intimações processuais.

A 1ª Seção do STJ afetou, ao rito dos recursos repetitivos, a definição da natureza jurídica do Stock Option Plan para efeito da definição da alíquota do Imposto de Renda e do momento de incidência do tributo (REsp n. 2.069.644/SP e 2.074.564 – Tema nº 1.226).

Na sessão ordinária realizada em 20/02/2024, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial (REsp) n. 2.310.912/MG, reconhecendo a impossibilidade de intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença.