informativo

Na sessão virtual de 23.02.2024, teve início o julgamento da ADI nº 7.370 na qual discute-se a possibilidade de exclusão de contribuintes do REFIS em razão do pagamento de parcelas que não amortizem o débito parcelado pela Lei n. 9.964/00.

Em 02/04/2024, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB n. 2.184/2024, regulamentou a adesão à autorregularização de débitos tributários apurados em virtude de exclusões […]

Na sessão virtual de 23.02.2024, teve início o julgamento da ADI nº 7.370 na qual discute-se a possibilidade de exclusão de contribuintes do REFIS em razão do pagamento de parcelas que não amortizem o débito parcelado pela Lei n. 9.964/00.

Na sessão virtual de 23.02.2024, teve início o julgamento da ADI nº 7.370 na qual discute-se a possibilidade de exclusão de contribuintes do REFIS em razão do pagamento de parcelas que não amortizem o débito parcelado pela Lei n. 9.964/00.

Em 21/03/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº47no sentido de que as retenções de contribuições previstas nos §§7º e 9º […]

Em 14/03/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº27 impedindo a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado […]

No julgamento do Tema Repetitivo 1079 (Resp. nº 1.898.532/CE e Resp. 1.905.870/PR), realizado em 13/03/2024, a 1ª Seção do STJ reconheceu, por três votos a dois, […]

Em 13/03/2024, foi publicada Instrução Normativa RFB n. 2.180, regulamentadora da Lei n. 14.754/ 2023, que trata da tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil (IRPF) com moeda estrangeira, depósitos, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.

No dia 27/02/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou duas novas soluções de consulta que versam sobre a definição de insumos para fins de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo previsto no art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e no art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003.