informativo

Em 11/04/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu pela constitucionalidade da incidência do Programa de Integração Social (Pis) e da Contribuição para […]

Em 15 de abril de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 410, que institui o Portal de Serviços da RFB, uma […]

Em 06/02/2024, decidiu a Primeira Turma de Direito Público do STJ que o valor recuperado a título de indébito tributário deve ser tributado por IRPJ e […]

Em 13/03/2024 foi julgado o Recurso Especial Repetitivo n. 1.734.946/SP (Tema 986) pela Primeira Seção de Direito Público do STJ, tendo sido fixada a seguinte tese: […]

No dia 14/03/2024, a Receita Federal do Brasil expediu as Soluções de Consulta nºs 99.002 e 99.005, reiterando o entendimento de que os percentuais para determinação […]

Em 20 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta (SC) Cosit nº 307/2023, na qual deliberou que as […]

Em 22/03/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu Solução de Consulta nº 51 para responder ao seguinte questionamento: se a vedação contida nos arts. 47 […]

Com o julgamento dos Temas 881 e 885 do STF, restou fixada a tese de que, em se tratando de relações jurídico-tributárias de trato sucessivo, as […]

No julgamento da ADI 6365, por decisão unânime, o STF declarou inconstitucional a contribuição destinada ao Fundo Estadual de Transporte (FET), instituída pela Lei nº 3.617/19 […]