informativo

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 132, em 20/12/2023 (vide informativo), até a data deste informativo, o Ministério da Fazenda apresentou ao Congresso Nacional dois […]

Em 02/05/2024, foi publicado o acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do Tema n. 1.079, no qual restou decidido que o […]

Em 19/03/2024, decidiu a Primeira Turma de Direito Público do STJ que o art. 29 da Lei n. 10.865/2004, o qual dispõe ser o “comerciante atacadista” […]

Em 08/03/2024, foi publicado acórdão proferido pela Segunda Turma do STF, no RE n. 1.402.871, em favor da constitucionalidade do art. 31, § 2º, da Lei […]

Conforme Portaria CNJ n. 46, as pessoas jurídicas de direito privado devem realizar seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) até o dia 30/05/2024. Por meio […]

Em 18/04/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº 10.005 determinado que os pagamentos realizados para fornecedores estrangeiros de Software as […]

Em 13/03/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 13º salário […]

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546 de 2011, tem como objetivo estimular o crescimento econômico ao reduzir o ônus […]

No REsp nº 2082781, o STJ definiu que, com o advento da Lei nº 14.112/20 e a implementação de um programa de parcelamento de dívidas federais, […]