informativo

Foi publicada, em 21/06/2024, a Resolução n. 176/2024, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão colegial vinculado ao Ministério Economia […]

Em 2 de maio de 2024, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) emitiu a Solução de Consulta nº 111, clarificando a situação das empresas excluídas do Simples […]

Em 29/04/2024, foi publicado o acórdão proferido pela Primeira Turma do STJ no REsp 1.729.860-SC, no qual restou decidido que o pedido de habilitação de créditos […]

Em abril de 2024, a 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF examinou a tributação pelo IRRF de valores distribuídos a sócios acima do limite […]

Em 08/04/2024, foi proferido acórdão no Processo Administrativo n. 15746.721788/2021, em trâmite perante o  CARF, descaracterizando como royalties as remunerações, ainda que realizadas a esse título […]

Em 12/06/2024, o Plenário Virtual do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 1072485 – Tema 985 para modular os efeitos […]

Em 07/05/2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2191, que disciplinou aspectos da tributação de prêmios obtidos em loterias de apostas de quota fixa, alterando […]

Em 18 de abril de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Especiais nº 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP, sob o […]

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 132, em 20/12/2023, até a data deste informativo, foram apresentados doze Projetos de Lei Complementar (PLPs)por grupos parlamentares diversos, […]