barroscarvalho
19 de dezembro de 2023
STF invalida incentivos de ICMS para empresas comerciais na ZFM ou industriais fora de seu perímetro
O STF, em 12 de dezembro de 2023, concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4832, que questionava a validade de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas sem amparo em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
5 de dezembro de 2023
No julgamento das ADIs 7066, 7070 e 7078, o Plenário do STF definiu o momento da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL/ICMS) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes.
30 de novembro de 2023
Decidiu a Primeira Turma de Direito Público do STJ, em acórdão publicado no dia 23/11/2023, que os valores recebidos a título de participação de lucros e resultados (PLR) por diretores ou administradores sem vínculo empregatício devem integrar o salário de contribuição (isto é, a base de cálculo da contribuição previdenciária).
4 de julho de 2023
O propósito do evento é oferecer aos alunos um amplo conhecimento de ambos os sistemas, aproveitando a imersão completa no ambiente Europeu jurídico e cultural. Além disso, apresentar as principais questões levantadas pela globalização do direito e pela comunicação transjudicial, com foco nos sistemas Europeu e Latino-Americano.
3 de julho de 2023
