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No dia 14/03/2024, a Receita Federal do Brasil expediu as Soluções de Consulta nºs 99.002 e 99.005, reiterando o entendimento de que os percentuais para determinação […]

Em 20 de dezembro de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta (SC) Cosit nº 307/2023, na qual deliberou que as […]

Em 22/03/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu Solução de Consulta nº 51 para responder ao seguinte questionamento: se a vedação contida nos arts. 47 […]

Com o julgamento dos Temas 881 e 885 do STF, restou fixada a tese de que, em se tratando de relações jurídico-tributárias de trato sucessivo, as […]

No julgamento da ADI 6365, por decisão unânime, o STF declarou inconstitucional a contribuição destinada ao Fundo Estadual de Transporte (FET), instituída pela Lei nº 3.617/19 […]

Na sessão virtual de 23.02.2024, teve início o julgamento da ADI nº 7.370 na qual discute-se a possibilidade de exclusão de contribuintes do REFIS em razão do pagamento de parcelas que não amortizem o débito parcelado pela Lei n. 9.964/00.

Em 02/04/2024, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB n. 2.184/2024, regulamentou a adesão à autorregularização de débitos tributários apurados em virtude de exclusões […]

Na sessão virtual de 23.02.2024, teve início o julgamento da ADI nº 7.370 na qual discute-se a possibilidade de exclusão de contribuintes do REFIS em razão do pagamento de parcelas que não amortizem o débito parcelado pela Lei n. 9.964/00.