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Conforme Portaria CNJ n. 46, as pessoas jurídicas de direito privado devem realizar seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) até o dia 30/05/2024. Por meio […]

Em 18/04/2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº 10.005 determinado que os pagamentos realizados para fornecedores estrangeiros de Software as […]

Em 13/03/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 13º salário […]

A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei nº 12.546 de 2011, tem como objetivo estimular o crescimento econômico ao reduzir o ônus […]

No REsp nº 2082781, o STJ definiu que, com o advento da Lei nº 14.112/20 e a implementação de um programa de parcelamento de dívidas federais, […]

Em 11/04/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu pela constitucionalidade da incidência do Programa de Integração Social (Pis) e da Contribuição para […]

Em 15 de abril de 2024, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria nº 410, que institui o Portal de Serviços da RFB, uma […]

Em 06/02/2024, decidiu a Primeira Turma de Direito Público do STJ que o valor recuperado a título de indébito tributário deve ser tributado por IRPJ e […]

Em 13/03/2024 foi julgado o Recurso Especial Repetitivo n. 1.734.946/SP (Tema 986) pela Primeira Seção de Direito Público do STJ, tendo sido fixada a seguinte tese: […]