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Em 08/04/2024, foi proferido acórdão no Processo Administrativo n. 15746.721788/2021, em trâmite perante o  CARF, descaracterizando como royalties as remunerações, ainda que realizadas a esse título […]

Em 12/06/2024, o Plenário Virtual do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 1072485 – Tema 985 para modular os efeitos […]

Em 07/05/2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2191, que disciplinou aspectos da tributação de prêmios obtidos em loterias de apostas de quota fixa, alterando […]

Em 18 de abril de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Especiais nº 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP, sob o […]

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 132, em 20/12/2023, até a data deste informativo, foram apresentados doze Projetos de Lei Complementar (PLPs)por grupos parlamentares diversos, […]

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 132, em 20/12/2023 (vide informativo), até a data deste informativo, o Ministério da Fazenda apresentou ao Congresso Nacional dois […]

Em 02/05/2024, foi publicado o acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do Tema n. 1.079, no qual restou decidido que o […]

Em 19/03/2024, decidiu a Primeira Turma de Direito Público do STJ que o art. 29 da Lei n. 10.865/2004, o qual dispõe ser o “comerciante atacadista” […]

Em 08/03/2024, foi publicado acórdão proferido pela Segunda Turma do STF, no RE n. 1.402.871, em favor da constitucionalidade do art. 31, § 2º, da Lei […]