barroscarvalho

17 de junho de 2024

CARF: são dedutíveis pagamentos ao exterior de contratos de publicidade online e licenças de software

Em 08/04/2024, foi proferido acórdão no Processo Administrativo n. 15746.721788/2021, em trâmite perante o  CARF, descaracterizando como royalties as remunerações, ainda que realizadas a esse título […]
14 de junho de 2024

A contribuição sobre o terço constitucional de férias é devida a partir de 15/09/2020

Em 12/06/2024, o Plenário Virtual do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 1072485 – Tema 985 para modular os efeitos […]
13 de junho de 2024

Receita Federal regulamenta tributação de apostas

Em 07/05/2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2191, que disciplinou aspectos da tributação de prêmios obtidos em loterias de apostas de quota fixa, alterando […]
11 de junho de 2024

STJ: A Penhora de Faturamento o Tema 769

Em 18 de abril de 2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou os Recursos Especiais nº 1.835.864-SP, 1.666.542-SP e 1.835.865-SP, sob o […]
10 de junho de 2024

Reforma Tributária: Projetos de Lei Complementar dos parlamentares

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 132, em 20/12/2023, até a data deste informativo, foram apresentados doze Projetos de Lei Complementar (PLPs)por grupos parlamentares diversos, […]
7 de junho de 2024

Reforma Tributária: Projetos de Lei Complementar apresentados pelo Governo

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n. 132, em 20/12/2023 (vide informativo), até a data deste informativo, o Ministério da Fazenda apresentou ao Congresso Nacional dois […]
29 de maio de 2024

Tema n. 1.079/STJ: publicado acórdão que afastou o limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sistema S

Em 02/05/2024, foi publicado o acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ por ocasião do julgamento do Tema n. 1.079, no qual restou decidido que o […]
28 de maio de 2024

STJ: substituição tributária de PIS e COFINS sobre comércio atacadista de cigarros só se aplica a partir da data de vigência do art. 29 da Lei n. 10.865/2004 (01/05/2004)

Em 19/03/2024, decidiu a Primeira Turma de Direito Público do STJ que o art. 29 da Lei n. 10.865/2004, o qual dispõe ser o “comerciante atacadista” […]
24 de maio de 2024

STF: vedação ao crédito de PIS/Cofins na reavaliação de ativo imobilizado não é inconstitucional

Em 08/03/2024, foi publicado acórdão proferido pela Segunda Turma do STF, no RE n. 1.402.871, em favor da constitucionalidade do art. 31, § 2º, da Lei […]