STJ retoma julgamento sobre liquidação prévia em cumprimento de sentença coletivo

Em 06/03/2024, a Corte Especial do STJ iniciou o julgamento do Tema 1169 (Resp. nº 1978629/RJ, 1985037/RJ e 1985491/RJ), a fim de definir:

1. se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarretaria a extinção da ação executiva, ou
2. se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deveria ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Em seu voto, o Ministro Relator Benedito Gonçalves deu provimento ao recurso para firmar a seguinte tese: “Demonstrado documentalmente que o exequente se encontra na situação estabelecida genericamente na sentença, a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculo aritmético, cabendo ao tribunal de origem, assegurado o contraditório ao executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar de forma concreta se é necessária a liquidação do julgado”.

Após pedido de vista do Ministro Raul Araújo, o julgamento foi adiado. E, na sessão do dia 05/02/2025, o Ministro proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso, mas fixando tese diversa da proposta pelo Relator:

1. Nas ações coletivas representativas e nos mandados de segurança coletivos demonstrado documentalmente que o exequente se encontra na situação estabelecida genericamente na sentença, a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculo aritmético, cabendo ao tribunal de origem, assegurado o contraditório ao executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar de forma concreta se é necessária a liquidação do julgado; e
2. Nas ações coletivas substitutivas típicas, como são as ações coletivas de consumo, o cumprimento individual da sentença coletiva deve ser precedido de liquidação do título executivo, fase na qual serão demonstradas a titularidade e o valor do crédito, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno à parte executada.

Nota-se que, diferentemente do voto condutor, o Ministro Raul Araújo entendeu pela dispensa de liquidação prévia apenas nas ações coletivas representativas e nos mandados de segurança coletivos, tendo em vista ser possível identificar os beneficiários do pedido (por exemplo, nas hipóteses em que a associação propõe a ação em nome de seus associados com a autorização destes).

Finalmente, em razão de pedido de vista regimental pelo Ministro Relator Benedito Gonçalves, o processo foi novamente adiado