PGFN publica Portaria sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos do contencioso judicial e mantidos por voto de qualidade

Em 20 de janeiro de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria n. 95, que dispõe sobre reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matérias decididas por voto de qualidade favorável à Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

A medida regulamenta o disposto no art. 4º da Lei nº 14.689/2023 que teve como objetivo dispensar a exigência de garantias adicionais para contribuintes que comprovem capacidade de pagamento.

De acordo com a Portaria, a regularidade fiscal é considerada uma forma de garantia do crédito tributário, podendo o contribuinte optar por apresentar outras modalidades previstas na legislação, observando a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e a capacidade de pagamento será aferida considerando-se o patrimônio líquido do sujeito passivo, pelo método do patrimônio líquido realizável ajustado.

Para obter o reconhecimento da regularidade fiscal, o contribuinte deve protocolar requerimento exclusivamente por meio do Portal REGULARIZE, instruído com os seguintes documentos:

• Indicação das inscrições em dívida ativa da União objeto do requerimento;
• Demonstrações financeiras auditadas por auditor independente, no caso de pessoa jurídica;
• Relação de bens livres e desimpedidos, acompanhada de documentação comprobatória de propriedade e avaliação correspondente;
• Compromisso de comunicar à PGFN qualquer alienação ou oneração dos bens indicados, apresentando outros bens em substituição;
• Compromisso de regularizar, no prazo de 90 dias, débitos que venham a ser inscritos em dívida ativa ou se tornem exigíveis após o protocolo do requerimento.

A análise do requerimento será realizada no prazo de 30 dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao protocolo no Portal REGULARIZE. O deferimento do pedido implica que os débitos abrangidos não constituirão impedimento para a emissão de certidão de regularidade fiscal.

A Portaria também prevê hipóteses de revogação do reconhecimento da regularidade fiscal, entre as quais:

• Permanência do contribuinte em situação irregular por mais de 90 dias;
• Omissão na comunicação de alienação, oneração, depreciação ou perecimento dos bens indicados, sem a devida substituição;
• Decisão judicial favorável à Fazenda Nacional na discussão do débito;
• Constatação de divergências nas informações prestadas pelo contribuinte;
• Rejeição, pela PGFN, dos bens apresentados em substituição aos inicialmente indicados.