Reforma Tributária: sancionado o PLP n. 68/2024 (Lei Complementar n. 214/2025)

No dia 16/01/2025, após a sanção do Presidente da República, foi publicado o texto do PLP n. 68/2024, agora, Lei Complementar n. 214/2025, que, dentre outras providências, institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços(CBS) e o Imposto Seletivo (IS), reformando a tributação sobre o consumo no Brasil, em conformidade com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 132/2023 (cf. Informativos de 07/06/2024, 08/07/2024 e 19/12/2024).

O diploma legal foi estruturado em três livros: o primeiro, do IBS e da CBS, estabelece normas gerais sobre a incidência, apuração e pagamento desses tributos, também dispõe sobre seus regimes especiais, diferenciados e específicos, suas obrigações acessórias, sua fiscalização, sua constituição por ação integrada dos entes federados e sua devolução às pessoas de baixa renda, além de trazer regras sobre o período de transição desses tributos; o segundo livro institui o IS, que poderá incidir, uma única vez, sobre a operações com veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, concursos de prognósticos e fantasy sport; e o terceiro livro trata de outras disposições, acerca, por exemplo, dos incentivos fiscais voltados à Zona Franca de Manaus, e das regras de compensação de eventual redução dos montantes do Fundos de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios em razão da substituição do IPI pelo IS.

Conforme previsto na EC n. 132/2023 e na LC n. 214/2025, a implementação desses tributos recém-instituídos ocorrerá de forma gradativa, a partir de 2026:

• O IBS, de “competência compartilhada” entre os Estados, Municípios e Distrito Federal, que substituirá o ICMS e o ISS, incidindo sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, bem como a CBS, que substituirá as contribuições ao PIS e à COFINS, tendo a mesma hipótese de incidência do IBS, passarão a ser cobrados em 2026, com alíquotas de 0,1% e 0,9%, respectivamente, e, em relação aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 2026, poderão ser compensados com o valor devido, no mesmo período de apuração, das contribuição ao PIS e à COFINS (art. 348, I, da LC), ou, não havendo tais débitos, com qualquer outro tributo federal, nos termos da legislação (art. 348, II, “a”), ou, ainda, poderão ser ressarcidos em até 60 (sessenta) dias, mediante requerimento (art. 348, II, “b”).
• A extinção das contribuições ao PIS e à COFINS será em 2027. Por sua vez, o ICMS e o ISS somente serão extintos em 2033.
• Com a extinção da contribuição ao PIS e à COFINS, a CBS passará a ser cobrada integralmente (alíquota plena), em 2027. O IBS terá progressão gradual de sua alíquota, enquanto as alíquotas do ICMS e do ISS serão gradativamente reduzidas, entre 2029 e 2033. As alíquotas de referência do IBS e da CBS serão fixadas pelo Senado Federal (art. 349 da LC).
• O IS passará a ser cobrado em 2027e integrará a base de cálculo de ICMS, ISS, IBS e CBS.