Portaria PGFN nº 2044, de 30 de dezembro de 2024, regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia

Em 31/12/2024, foi publicada a Portaria PGFN nº 2.044, que, ao substituir a antiga Portaria PGFN nº 164/2014, atualizou as regras para o oferecimento e aceitação do seguro garantia em débitos inscritos ou passíveis de inscrição em dívida ativa da União e do FGTS.

Dentre suas disposições, destaca-se:

• Possibilidade de utilização do seguro antes da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o contribuinte manifeste a intenção de discutir o valor judicialmente e o processo administrativo já tenha transitado em julgado;
• Substituição do termo “parcelamento administrativo fiscal” por “negociação administrativa”, que passa a abranger parcelamentos, acordos de transação e negócios jurídicos processuais;
• Ampliação do prazo de vigência das apólices de seguro garantia para execução fiscal, que passa de 2 para 5 anos, garantindo maior segurança jurídica e continuidade da cobertura enquanto houver risco a ser coberto;
• Vedação à substituição do seguro após a caracterização do sinistro, ou seja, caso ocorra o inadimplemento da obrigação, não será aceita nova apólice para cobrir o mesmo débito, ainda que emitida com data retroativa;
• Possibilidade de cosseguro, permitindo que mais de uma seguradora compartilhe a garantia, desde que a apólice contenha a identificação da seguradora líder e a limitação de responsabilidade de cada participante;
• Adoção de modelos padronizados de apólices, com o objetivo de padronizar e garantir maior segurança jurídica na aceitação dos seguros;
• Configuração do sinistro se o tomador não quitar o valor garantido em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão de mérito ou após o prazo para apresentação de embargos à execução.

O seguro garantia é um instrumento que permite ao contribuinte oferecer uma apólice como garantia em execuções fiscais ou negociações administrativas, evitando a necessidade de desembolsar valores expressivos. Dessa forma, caso a obrigação não seja cumprida, a seguradora indeniza o Poder Público nos termos da apólice.