Lei n. 14.973/24: publicada lei que estabelece regime de transição para reoneração gradual da folha
Laboratórios de análises clínicas devem recolher ISS ao Município onde foi realizada a coleta do material
12 de setembro de 2024Portaria CARF nº 1.240/2024: funcionamento do Plenário Virtual e realização de audiência
27 de setembro de 2024Em 16/09/2024, foi publicada a Lei n. 14.973/24, que, dentre outras providências, estabeleceu o regime de transição para a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, nos termos do art. 22 da Lei n. 8212/91 (“reoneração da folha”), alterando a redação da Lei 12.546/2011. Destacamos de seus principais dispositivos:
- Mantida a desoneração da folha até 31/12/2024, para os setores de tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); transporte rodoviário coletivo de passageiros e transporte rodoviário de cargas; construção civil; transporte ferroviário de passageiros; transporte metroferroviário de passageiros; construção de obras de infraestrutura; jornalísticos e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; confecção e vestuário; calçados; call center; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; projeto de circuitos integrados;
- Reduzida a alíquota, de 20% para 8%, da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, para Municípios com população inferior a 156 mil habitantes, até 31/12/2024;
- Reoneração gradual da folha:
- Para os setores da economia acima mencionados: isenção em 2024, alíquota de 5%, em 2025, de 10%, em 2026, de 15%, em 2027, e de 20%, em 2028;
- Para os Municípios acima mencionados: alíquota de 8%, em 2024, de 12%, em 2025, de 16%, em 2026, e de 20%, em 2027.
- A partir de 2025 até 2027, haverá a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta na seguinte proporção: 80% da alíquota em 2025, 60% da alíquota em 2026, 40% da alíquota em 2027 e 0% da alíquota em 2028.