Informativo BCAA
CARF: Entidade imune pode custear despesas médicas de seus empregados sem que isso seja considerado distribuição indevida de patrimônio
Em 10/04/2024, foi proferido o acórdão n. 1201-006.327 no Processo Administrativo n. 11234.720082/2020-37, em trâmite perante a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção
CARF define regras para dedutibilidade de despesas com royalties
No processo nº 15746.721788/2021-88, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou recurso voluntário da Microsoft do Brasil acerca da dedutibilidade na apuração do IRPJ de
Plenário do STF decide pela reinclusão de contribuintes inadimplentes no Refis
Em 24/06/2024, o Plenário do STF, por maioria, referendou a decisão liminar que determinou a reinclusão de contribuintes no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Esses contribuintes
Tema n. 1.231/STJ:Valores despendidos a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento de ICMS-ST não geram créditos para a apuraçãodas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído
Em 25/06/2024, foi publicado o acórdão do julgamento do Tema n. 1.231, no qual a Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que “os tributos recolhidos
Sancionada lei que estabelece os índices de atualização monetária e juros aplicáveis quando não houver convenção entre as partes ou previsão legal específica
No dia 1º de julho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.905/2024, que promove alterações significativas no Código Civil quanto à atualização monetária e aos
Reforma Tributária: Grupo de Trabalho apresenta substitutivo ao PLP n. 68/2024
No dia 04/07, foi apresentado à Câmara dos Deputados, pelo 1º Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária, texto substitutivo à redação original do PLP n.
Estudos
Liquidação antecipada seguro garantia
De Robson Maia Lins, Pablo Gurgel Fernandes e Taísa Silva Reque
Guerra Fiscal Glosa ICMS
De Robson Maia Lins, Lucas Galvão de Britto e Pablo Gurgel Fernandes
VTN declarado na DIAT e a necessidade de apresentacao de laudos
De Marília Rodrigues Alves Carminatti
Eventos
Fórum Internacional de Direito
O propósito do evento é oferecer aos alunos um amplo conhecimento de ambos os sistemas, aproveitando a imersão completa no
XXXVI Congresso Brasileiro de Direito Tributário
O XXXVI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO será realizado nos dias 21, 22 e 23 de junho
XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários
O IBET realizará o XIX Congresso Nacional de Estudos Tributários com o tema AS CONQUISTAS COMUNICACIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO ATUAL.