Tema 504/STJ: mantida natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais

Por ocasião do julgamento do REsp. 1138695 em 2013, a Primeira Seção do STJ havia fixado as seguintes teses jurídicas:

• Tema 504: “os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória”.
• Tema 505: “os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa”.

Em 2021, no RE n. 1.063.187/SC, o STF apreciou o Tema 962 em repercussão geral, concluindo ser “inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.

A fim de compatibilizar a sua jurisprudência ao decidido pela Corte Constitucional, o STJ, em sede de juízo de retratação de 2024, modifica a tese do Tema 505 para assim prescrever: “os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF –Precedentes: RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC”.

Em fevereiro deste ano, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, o STJ firma o entendimento de que o julgamento do Tema 962 foi apenas para afastar a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário, não cabendo ao STJ realizar uma extensão dessa exclusão para os casos de depósitos judiciais, pois a realização de juízo de retratação se limita à matéria coincidente com aquela submetida a julgamento pelo STF no regime de repercussão geral.