Portaria PGFN n. 364/2025 estabelece novas normas para suspensão, baixa e consulta de registros no CADIN
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12 de março de 2025Tema 504/STJ: mantida natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais
19 de março de 2025Em 25/02/2025, foi publicada a Portaria PGFN n. 364, que altera a Portaria PGFN n. 819/2023 e estabelece novas normas para suspensão, baixa e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.
Dentre suas disposições, destaca-se:
- Dispensa da consulta ao CADIN em casos de aditamento de convênios e contratos de repasse que exclusivamente prorrogam o prazo de vigência;
- Obrigatoriedade de consulta prévia ao CADIN por órgãos e entidades da Administração Pública Federal no momento de análise cadastral prévia à celebração de operações de crédito, concessão de incentivos e no momento da celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos públicos, bem como seus respectivos aditamentos. Nos casos em que as operações de concessão de crédito, incentivo fiscal ou financeiro forem realizadas por meio de agente credenciado, a consulta obrigatória poderá ser feita diretamente no processo junto ao órgão responsável pela política pública;
- Possibilidade conferida a pessoas físicas e jurídicas inscritas no CADIN de solicitarem à instituição credora a identificação detalhada da irregularidade que motivou o registro. Caso o órgão responsável não complemente a informação no prazo de até 30 dias, o registro poderá ser suspenso ou baixado.