Receita Federal confirma requisitos para a isenção de IRPF sobre ganho de capital na venda de único imóvel residencial
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19 de fevereiro de 2025STJ decide que seguro garantia pode ser cobrado após o fim do regime especial de ICMS, desde que o sinistro tenha ocorrido durante sua vigência (AREsp. nº 2.678.907/SP)
25 de fevereiro de 2025Em 14 de fevereiro de 2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta DISIT/SRRF02 nº 2001, com o objetivo de esclarecer o tratamento tributário relativo à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial,na hipótese em que o contribuinte seja titular apenas deste imóvel.
De acordo com a RFB, o ganho de capital está isento de tributação quando:
- o valor da alienação não ultrapassar R$ 440 mil.
- o contribuinte não tenha realizado outra venda de imóvel nos últimos cinco anos, conforme estabelecido no art. 23 da Lei nº 9.250/1995.
- o contribuinte, após vender seu imóvel residencial, utilize integralmente o produto da venda para adquirir outro imóvel residencial no Brasil no prazo de até 180 dias, obedecendo ao disposto no art. 39 da Lei n. 11.196/05;
Em relação ao item (iii), caso o valor da venda seja utilizado parcialmente na aquisição do novo imóvel, a isenção será proporcional ao montante aplicado, em consonância com as regras estabelecidas pela mencionada Lei nº 11.196/2005.