Novas regras sobre o Adicional de CSLL de 15%
PL n. 3.817/24: instituído Adicional da CSLL de 15% sobre lucro de empresas multinacionais
20 de dezembro de 2024Portaria PGFN nº 2044, de 30 de dezembro de 2024, regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia
3 de janeiro de 2025Em 30/12/2024, foi publicada a Lei n. 15.079, que instituiu o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com a finalidade de estabelecer tributação mínima efetiva de 15%sobre o lucro de entidades constituintes de um grupo de empresas multinacional que apresentem receita anual consolidada de, no mínimo, €750 milhões (cerca de R$ 4,8 bilhões) nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Finalem pelo menos 2 dos 4 anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
Trata-se de medida que busca adaptar a legislação tributária brasileiraàs Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, elaboradas pelo Quadro Inclusivo sob a coordenação da OCDE e do Grupo dos Vinte – G20.
Ademais, em 31/12/2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 2245, que dispõe sobre novas regras do Adicional de CSLL, dentre as quais destacam-se:
- inclusão da Regra GloBE, composta pela: (i) Regra de Inclusão de Rendimentos (Income Inclusion Rule – IIR), (ii) Regra de Pagamentos Subtributados (Undertaxed Payment Rule – UTPR) e (iii) Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (Qualified Domestic Minimum Top-up Tax – QDMTT) (art. 1º, §2º);
- especificação de que o adicional da CSLL tem por objetivo preencher os requisitos para qualificá-lo como um Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (art. 4º);
- permissão para que a empresa que esteja no regime Tributação de Base Universal possa usar parte dos tributos pagos no exterior para reduzir o tributo devido no Brasil, seja no IRPJ ou na CSLL. A parcela a deduzir será igual ao valor excedente do CFC pushdown, mesmo no caso de se tratar de rendas passivas (art. 47-A); e
- alteração no tratamento do direito de exploração de serviços públicos por concessionária, na medida em que autoriza o seu reconhecimento como Ativos Tangíveis Elegíveis (art. 53) e como componente dos cálculos de IRPJ diferido (art. 77), excetuando nas hipóteses em que for contabilizado como um contrato separado.