RFB publica Instrução Normativa que disciplina os novos regramentos aplicáveis à DCTFWeb
Mudança de orientação do Fisco atinge apenas fatos posteriores, segundo entendimento do STJ sobre a incidência do ICMS sobre subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
4 de dezembro de 2024CARF: ganho por variação do percentual de participação societária, apurado pelo MEP, deve ser tributado apenas no momento da alienação das ações ou da redução da participação
6 de dezembro de 2024Publicada em 04/12/2024, a Instrução Normativa RFB Nº 2.237revoga a IN nº 2.005/2021, que regulamentava a DCTF, e unifica a declaração de débitos na DCTFWeb.
Com o objetivo de modernizar e simplificar a declaração de débitos e créditos tributários federais, a norma entrará em vigor para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025, além de abranger fatos geradores de 2024 cuja declaração ocorra a partir dessa data. Dentre as suas disposições, destaca-se:
- Ampliação do rol de contribuintes obrigados a apresentar a DCTFWeb, como MEIs e produtores rurais que realizem retenção de imposto sobre a renda;
- Criação do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) para centralizar informações e facilitar a inclusão de tributos na DCTFWeb;
- Possibilidade de utilização da conta gov.br em substituição ao certificado digital;
- Entrega da DCTFWeb mensal até o dia 25 do mês seguinte ao fato gerador, com prorrogação para o próximo dia útil caso a data coincida com fim de semana ou feriado;
- Instituição da DCTFWeb Reclamatória Trabalhista, destinada à prestação de informações sobre tributos decorrentes de ações judiciais trabalhistas ou de acordos firmados em Comissões de Conciliação Prévia (CCP) ou Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista (Ninter), a qual deve ser transmitida no mesmo prazo da DCTFWeb mensal;
Elaboração da DCTFWeb com base em informações detalhadas, abrangendo dados do eSocial e da EFD-Reinf, além da inclusão dos seguintes tributos por meio do Módulo de Inclusão de Tributos (MIT): IRPJ, IRRF, IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Cide-Combustíveis, Cide-Remessas, Condecine, contribuição social sobre apostas de quota fixa e CPSS. Contudo, os valores relativos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins retidos na fonte devem ser escriturados na EFD-Reinf, enquanto o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários deve ser escriturado no eSocial.