Reforma Tributária: aprovado texto final do PLP n. 108/2024 pela Câmara dos Deputados

No dia 01/11, foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o PLP n. 108/2024, que, dentre outras providências, institui o Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) e dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao imposto, bem como regulamenta o ITCMD, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional (cf. Informativo de 07/06/2024). Do texto final aprovado, destacamos:

• Criação do CG-IBS, entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público (art. 1º e seguintes), para, entre outras atribuições, coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição do montante recolhido do imposto aos entes federados, embora as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS sejam realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 2º, §1º, VI, VII e XI);
• Exclusão das hipóteses de incidência do ITBI sobre a distribuição desproporcional de dividendos, o pagamento de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) e atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para sócios ou acionistas;
• Afastamento da responsabilidade tributária das plataformas digitais sobre as operações por elas intermediadas, nos casos em que tenham promovido a retenção e o recolhimento do IBS e da CBS e cumprido com as obrigações tributárias acessórias aplicáveis a essas transações (art. 51, §2º);
• Possibilidade de transferência de créditos do saldo credor do ICMS para integrantes de mesmo grupo econômico ou terceiros (art. 155), e de utilização desses créditos para compensação de ICMS ou IBS (art. 157).

Tendo sido aprovado o texto pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto será encaminhado ao Senado Federal, para apreciação.