Decreto Federal nº 12.106/2024: Dedução de IR por apoio à Industria de Reciclagem
Portaria CARF nº 1.240/2024: funcionamento do Plenário Virtual e realização de audiência
27 de setembro de 2024Portaria RFB n.467/2024: instituído Procedimento de Consensualidade Fiscal para resolução de conflitos relacionados a tributos federais e questões aduaneiras
4 de outubro de 2024Em 11 de julho de 2024, foi promulgado o Decreto Federal nº 12.106/2024, que regulamenta hipóteses de dedução de imposto de renda voltadas a pessoas físicas ou jurídicastributadas pelo lucro real que apoiemprojetos de reciclagem previstos na Lei Federal nº 14.260/2021. De acordo com o decreto, a quantia dedutível deve ser diretamente destinada a projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, relacionados a:
- Capacitação, formação e assessoria técnica, que inclui a promoção de intercâmbios nacionais e internacionais, voltados para setores escolar/acadêmico, empresarial, associações comunitárias e organizações sociais que promovam, desenvolvam, executem ou fomentem atividades de reciclagem ou de réuso de materiais;
- Incubação de microempresas, pequenas empresas, cooperativas e empreendimento sociais solidários que atuem diretamente com atividades de reciclagem;
- Pesquisas e estudos que subsidiem ações envolvendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
- Implantação e adaptação de infraestrutura física necessária para microempresas, pequenas empresas, indústrias, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
- Aquisição de equipamentos e veículos especializados para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais;
- Organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, incluindo o apoio a redes integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
- Fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias produtivas de reciclagem;
- Desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.
As deduções fiscais estabelecidas pelo decreto são limitadas a 6% do imposto de renda para pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual e a 1% do imposto de renda para pessoas jurídicas em cada período de apuração, seja ele trimestral ou anual.