Portaria CARF nº 1.240/2024:  funcionamento do Plenário Virtual e realização de audiência

Promulgada em 19 de agosto de 2024, a Portaria CARF nº 1.240/2024 dispõe acerca (i) do Sistema Eletrônico de Julgamento – Plenário Virtual, , para a realização de reuniões e registro dos votos nas sessões de julgamento de todas as Turmas do Conselho Administrativo, bem como (ii) da solicitação e realização de audiência com os seus Conselheiros.

De acordo com a Portaria:

• As reuniões podem ser realizadas nas modalidades síncronas, quando os conselheiros participam de maneira simultânea nas sessões de julgamento, com a possibilidade de sustentação oral (art. 30), e assíncronas, realizadas por meio do depósito de relatório e votos no Plenário Virtual (art. 2º), com duração de até cinco dias úteis, com início às 9h do primeiro dia e fim às 23h59min do último dia;
• Poderão apresentar requerimento para exclusão de recurso da reunião assíncrona, nos casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica, nos termos do art. 16, §3º da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, ou de elevada complexidade de análise de provas (art. 13);
• Em qualquer dos casos de transferência para reunião síncrona, o julgamento terá continuidade e os votos já proferidos serão computados (art. 24);
• A pauta da sessão de julgamento será publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, com, no mínimo, dez dias de antecedência da data de início da reunião de julgamento (art. 6º);
• A audiência poderá ser solicitada por quaisquer das partes legitimadas a atuarem no processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, via plataforma Gov.br (art. 45, §1º);
• É facultado,quando da solicitação da audiência, o encaminhamento de memoriais, para fins dessa reunião, por meio dos portais de serviços designados (art. 45, §2º);
• É vedada a realização de audiência referente a recurso cujo julgamento já tenha sido iniciado (art. 48);
• O Plenário Virtual será adotado para julgamento na modalidade assíncrona nas reuniões da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da 2ª Seção, a partir de agosto de 2024; e das demais turmas, a partir de outubro de 2024 (art. 52).