Autorregularização de Tributos do PERSE – RFB abre prazo para adesão com a Instrução Normativa nº 2.210/24)
Lei nº 14.939/2024 altera CPC e flexibiliza a comprovação de feriado local na interposição de recurso
18 de agosto de 2024Instrução Normativa RFB n. 2.205/2024 regulamenta os efeitos de decisões do CARF com voto de qualidade
27 de agosto de 2024A Receita Federal (RFB) publicou a Instrução Normativa (IN) nº 2.210/24, que dispõe sobre o programa de autorregularização para contribuintes que, de forma indevida, usufruíram dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
Destaca-se as seguintes condições e regras da IN:
- O requerimento de adesão deverá ser efetuadono Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), mediante a abertura de um processo digital, até 18/11/2024 ;
- Podem ser incluídos débitos que não tenham sido constituídos até 23 de maio de 2024, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e constituídos no período entre 23 de maio de 2024 até 18 de novembro de 2024;
- A autorregularização incentivada aplica-se aos débitos de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, cujos período de apuração estejam compreendidos entre março de 2022 e maio de 2024 ;
- Os débitos poderão ser liquidados com redução de 100% das multas e dos juros de mora, mediante pagamento à vista de, no mínimo, 50% da dívida consolidada a título de entrada e do valor restante em até 48 parcelas; e
- É permitida a utilização de montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL convertido em crédito, limitada a 50% do valor da dívida consolidada.