Reforma Tributária: Congresso Nacional promulga a EC n. 132/2023

Em 20/12/2023, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional n. 132 de 2023, que ficou conhecida como “Reforma Tributária” por introduzir e prever a introdução de substanciais modificações no sistema tributário nacional, sobretudo no que diz respeito à tributação sobre o consumo. Dentre elas, em resumo, destacamos as seguintes disposições:

• O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de “competência compartilhada” entre os Estados, Municípios e Distrito Federal, a ser instituído por lei complementar, substituirá o ICMS e o ISS, incidindo sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços. Será não-cumulativo e observará o princípio do destino (sendo devido o imposto ao Estado e ao Município de destino da operação).
• O IBS será regulamentado, fiscalizado, cobrado, arrecadado, compensado e distribuído exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), entidade pública sob regime especial com representação paritária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos de lei complementar.
• A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, a ser instituída por lei complementar, substituirá as contribuições ao PIS e à COFINS.
• O IBS e a CBS observarão as mesmas regras em relação aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, regras de não cumulatividade e de creditamento.
• O Imposto Seletivo (IS) sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, de competência da União, deverá ser instituído por lei complementar, substituindo, em parte, o IPI, que ainda existirá para as operações de industrialização na Zona Franca de Manaus (IPI-ZFM). O IS deverá incidir uma única vez sobre o bem ou serviço, poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos, e integrará a base de cálculo de ICMS, ISS, IBS e CBS.

Além dessas mudanças na tributação sobre o consumo, a Emenda também trouxe alterações:

• às imunidades tributárias das entidades religiosas e templos de qualquer culto, para passar a abranger, expressamente, suas organizações assistenciais e beneficentes; e quanto à imunidade recíproca, para aludir, expressamente, à imunidade da empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
• à COSIP (Contribuição de Serviço de Iluminação Pública), que, com a nova redação, servirá não só ao custeio, mas à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
• ao ITCMD, com a previsão de progressividade do tributo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, e com a introdução de novas regras provisórias (até que editada lei complementar) para a tributação da doação/herança cujo doador ou de cujus seja/fosse domiciliado ou residente no exterior;
• ao IPVA, que passa a incidir também sobre veículos aquáticos e aéreos (havendo exceções), com alíquota diferenciada em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo;
• ao IPTU, para permitir a atualização de sua base de cálculo pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

Por fim, o texto da EC prevê um período de transição, com momentos distintos para o início da vigência de seus dispositivos. De acordo com o texto constitucional:

• Em 2026, serão implementados conjuntamente a CBS e o IBS;
• Em 2027, será implementado o IS, e serão extintas as contribuições ao PIS e à COFINS e zeradas as alíquotas de IPI (com exceção dos produtos industrializados na ZFM);
• Em 2033, serão extintos o ICMS e o ISS.