STF invalida incentivos de ICMS para empresas comerciais na ZFM ou industriais fora de seu perímetro

O STF, em 12 de dezembro de 2023, concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4832, que questionava a validade  de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado do Amazonas sem amparo em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

De acordo com o voto do Ministro Relator Luiz Fux, acompanhado por unanimidade, tais incentivos ampliaramindevidamente a previsão do art. 15 da Lei Complementar federal 24/1975, que dispensa a prévia autorização em convênio interestadual para a concessão de benefícios fiscais de ICMS apenas às indústrias instaladas ou que venham a se instalar na ZFM.

Nesse sentido, foram julgados:

• Parcialmente inconstitucional o “crédito estímulo”, incentivo que alcançava indústrias no território do Estado do Amazonas, dentro e fora da ZFM; e
• Inconstitucional o “corredor de importação”, incentivo voltado a comercial importador situado no território amazonense.

Assim, restou decidido pelo STF que são inconstitucionais incentivos fiscais concedidos pelo Amazonas, sem a anuência dos demais estados, que alcancem industriais localizados fora da Zona Franca ou empresas comerciais (não industriais) localizados na ZFM, uma vez que o art. 15 da Lei Complementar federal 24/1975excepciona da deliberação do CONFAZ apenas os incentivos fiscais concedidos às “indústrias” da Zona Franca de Manaus.